quinta-feira, 25 de outubro de 2012

EMANCIPALISTAS VÃO A BRASILIA COBRAR CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

A votação do Projeto de Lei da Câmara (PLP 416/2008), que regulamentará o § 4º do Art. 18 da Constituição Federal que devolve aos estados a autonomia para legislar sobre a criação de novos municípios prevista para os dias 30 e 31 de Outubro de 2012, no Plenário da Câmara dos Deputados. 
Caso o PLP 416/2008 seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidenta Dilma, ainda este ano, a autonomia para criar novos municípios voltará para as Assembleias. 
Na Assembleia Legislativa do Ceará, 57 distritos deram entrada aos processos de emancipação. Após os Estudos de Viabilidade Municipal, 30 deles foram aprovados e tiveram decretos legislativos emitidos para realização dos plebiscitos, mas o Tribunal Regional Eleitoral-CE negou alegando a ausência de uma lei federal. 
Kté Santos, Coordenador Geral do Movimento Emancipalista da Jurema (AMEJ), defende que “a emancipação gera mais riquezas aos municípios criados, como ocorreu em Maracanaú, Horizonte e o caso mais evidente é o município de Luis Eduardo Magalhães na Bahia”. 

Fonte: http://emancipaceara.blogspot.com.br/2012/10/emancipalistas-vao-brasilia-cobrar.html



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