segunda-feira, 24 de janeiro de 2011

DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONCURSO DA PREFEITURA DE CAUCAIA

Gostaríamos de informações sobre as denúncias de irregularidades na convocação dos aprovados para o cargo de Técnico Administrativo do último Concurso Público da Prefeitura Municipal de Caucaia-CE, realizado pelo IEPRO. Vejamos então:

1) É sabido que foram demitidos dezenas de Técnicos Administrativos terceirizados a fim de serem convocados os aprovados no concurso de provas realizado em 2009 (Pois foi dito isso no ato da demissão aos que perderam o cargo terceirizado), bem como os que se aposentaram. Mas até o presente momento foram chamados em 09/09/2010 de um total de 21 candidatos aprovados no concurso apenas o 1º e o 2º classificado (MENOS de 10% das vagas previstas no edital, que é de 21 vagas) e o 1º classificado com deficiência.

2) Porém até o dia 04/01/2011 para o cargo de Agente Administrativo das 362 vagas dos candidatos aprovados no mesmo concurso já foram chamados 465 candidatos (28,45% a MAIS de vagas previstas no edital), ou seja, 103 candidatos a mais das vagas iniciais previstas no edital do concurso.

3) As perguntas são:

3.a) Para onde foram as vagas de Técnico Administrativo terceirizados demitidos e as vagas dos Técnico Administrativo aposentados?

3.b) Quem está ocupando estas vagas? São os Agentes Administrativos? Pois o salário de 1 (um) Técnico Administrativo paga os salários de 3 (três) Agentes Administrativos?

4) Está sendo cumprida pela Prefeitura Municipal de Caucaia-CE e fiscalizada pelo CRA-CE a Lei Nº 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965 ? Que prever:
>>
>>Art. 3º O exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo:
>>
>>a) dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em cursos regulares do ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;
>>
>>b) ....
>>
>>c) ....
>>
>>Parágrafo único. ....
>>
>>Art. 4º Na administração pública, autárquica, Vetado, é obrigatória, a partir da vigência desta Lei, a apresentação de diploma de Bacharel em Administração, para o provimento e exercício de cargos técnicos de administração, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes de cargos de Técnico de Administração.
>>
>>§ 1º Os cargos técnicos a que se refere este artigo serão definidos no regulamento da presente Lei, a ser elaborado pela Junta Executiva, nos termos do artigo 18.
>>
>>§ 2º A apresentação do diploma não dispensa a prestação de concurso, quando exigido para o provimento do cargo.
>>
5) Fomos aprovados no referido concurso e até o presente momento está sendo mais cômodo para a Prefeitura Municipal de Caucaia, manter os terceirizados ou os que são protegidos politicamente (SÃO MUITOS, basta olhar a folha de pagamento da Prefeitura de Caucaia), bem como também convocar um profissional de nível médio para exercer uma função pública (leia-se de nível superior) privativa por Lei de um Bacharel em Administração, pois sai mais barato, mesmo que seja ilegal.

Imploramos que essa denúncia chegue aos ouvidos de quem pode fazer algo por nós, pois no Brasil se não forem os órgãos Fiscalizadores, a imprensa, a OAB e o Ministério Público, o gestor público executivo sempre encontrará uma brecha administrativa para escapar de suas obrigações legais.

Assinado: Somos um grupo de candidatos aprovados e esquecidos pelas autoridades.

LÁ VOU EU: A prefeitura de Caucaia deve dar explicações urgentes sobre estas denuncias, pois como todos sabem e o ditado popular afirma: QUEM CALA CONSENTE!

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